Exercícios de Direito Constitucional

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Exercícios Resolvidos de Direito Constitucional para Concursos Públicos Federais. Atividades de Direito Constitucional com Gabarito.

1) A Constituição não estabelece distinção entre brasileiros natos e naturalizados, em virtude do princípio da igualdade. As únicas exceções estão previstas no próprio texto constitucional e são: extradição (art. 5º, LI) e função (arts. 89, VII, e 90) e cargos.
( F ) faltou o art. 222 (propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão).

2) A democracia é o regime constitucional de governo da maioria, que, sobre a base da igualdade e da garantia das liberdades civis, assegura àquela, com o seu direito de representação, o da fiscalização e crítica.
( F ) o correto é assegura à “minoria” o direito de fiscalização e crítica


3) Elegibilidade é a capacidade eleitoral ativa consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular.
( F ) é capacidade eleitoral passiva

4) A exigência legal de que o candidato a concurso público tenha altura mínima não se mostra ofensiva ao princípio da isonomia, desde que compatível com as características do cargo a ser provido. ( V ) STF, RE 140.889/MS

5) Os critérios para a definição dos cargos privativos de brasileiros natos são: a linha sucessória, a segurança nacional e a conveniência legislativa.
( F ) – o constituinte fixou dois critérios para a definição dos cargos privativos de brasileiros natos (art. 12, § 3º): a linha sucessória (arts. 79 e 80) e a segurança nacional (diplomatas, oficiais das Forças Armadas e Ministro da Defesa, por suas posições estratégicas nos negócios do Estado – ver tb art. 87) – hipóteses elencadas no próprio texto constitucional, o qual não contempla a mera conveniência legislativa

6) Os direitos fundamentais de primeira dimensão (ou geração) são basicamente direitos de defesa contra a ingerência do Estado na liberdade pessoal e na propriedade ( V )

Exercícios Resolvidos de Direito Constitucional para Concursos Públicos



7) Sendo garantia constitucional, o duplo grau de jurisdição assegura recurso para a instância hierarquicamente superior em todos os casos julgados originariamente pelos Tribunais
( F ) nem todas decisões de tribunais comportam recurso (p.ex. STF)

8) O princípio da proporcionalidade exige, dentre outras, que haja uma relação empírica entre o meio e o fim, o que impõe ao administrador a utilização de um meio cuja eficácia possa contribuir para a promoção gradual do fim. ( V )

9) O direito de acesso ao Judiciário não comporta limitações concernentes a exaurimento da via administrativa, a estipulação de prazos e exigência de ordem pecuniária.
( F ) é exigível o exaurimento via adm para configurar interesse processual – tb é possível a estipulação de prazos para o ajuizamento da ação (prescrição) para garantir a segurança jurídica


10) Na democracia indireta, a representação consiste em uma técnica de subordinação dos governantes à vontade popular. Contudo, apesar da pressão partidária ou do eleitorado, o voto do parlamentar contrário à orientação do partido ou dos reclamos da opinião pública não pode ser anulado. ( V )

11) A liberdade de pensamento abrange a proteção da liberdade de refletir e raciocinar intimamente e o direito de expressar o pensamento, ler, assistir e ouvir. Como direito fundamental, comporta restrições impostas pelo legislador ou administrador, desde que não seja afetado o seu núcleo intangível.
( F ) incorreto é a alusão ao administrador.


12) Os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo exceções. Contudo, nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, a possível ocorrência de situação de ilicitude penal .
( V ) (STF, Inq 1.957)


13) Os chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal e respectivos vices não precisam se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, por uma única vez, no período subseqüente, mas devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos.
( F ) conforme o resumo, o VPR, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular. O art. 14, § 6º, não menciona os Vices.


Questões de Direito Constitucional para Concursos



14) A expressão “direitos humanos” guarda relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos (caráter supranacional ou internacional). Com efeito, equiparam-se aos direitos naturais.
( F ) direitos humanos não se confunde com direitos naturais


15) O sistema eleitoral majoritário é aquele que faz com que a designação do titular do mandato eletivo recaia sobre o candidato que tenha alcançado a maioria dos votos, podendo esta ser obtida de forma simples ou absoluta. ( V )

16) A Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, que tem assegurada, constitucionalmente, autonomia funcional e administrativa.
( V ) arts. 5º, LXXIV, e 134

17) Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República.
( V ) A Constituição não estabelece limites prévios e abstratos ao valor da indenização. Embora a proporcionalidade (ou mesmo a dignidade humana) e as finalidades compesatória/reparadora, punitiva e educativa atuem como parâmetros (critérios) para a fixação do quantum indenizatório, não correspondem a restrições apriorísticas ao valor reparatório do dano moral.


18) O princípio da reserva legal relativa admite que a lei atribua ao órgão administrativo competência para editar ato normativo estabelecendo parâmetros para a disciplina de determinada matéria.
( F ) os parâmetros para a disciplina da matéria devem ser estabelecidos em lei

19) Em relação aos que exercem atividade política, a proteção à vida privada é mitigada, porque eles estão sujeitos a uma forma especial de fiscalização pelo povo e pela mídia. ( V )

20) O Estado não é civilmente responsável pelos atos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente declarados em lei. ( V )

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