Exercícios de Princípios Fundamentais com Gabarito

Exercícios de Princípios Fundamentais com Gabarito de Direito Constitucional para Concursos Públicos

1. São Fundamentos da República Federativa do Brasil, com exceção de:
a) Soberania
b) Singularismo Político
c) Dignidade da Pessoa Humana
d) Cidadania
e) Valores Sociais do Trabalho

2. A Valorização do Trabalho e da Livre Iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil expressos na Constituição Federal Brasileira.

3. O Pluralismo Político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e significa o reconhecimento do igualdade de direitos aos partidos políticos segundo normas fielmente definidas.

4. Um dos Objetivos Fundamentais da República Federativa Brasileira é:
a) Promover o bem dos mais justos sem distinção de raça, sexo, cor.
b) Construir uma sociedade com direitos distintos.
c) Promover o desenvolvimento da região nordeste.
d) Erradicar a desigualdade social.
e) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Questões de Princípios Fundamentais com Gabarito

5. Garantir o desenvolvimento nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil conforme a Constituição Brasileira.

6.Os objetivos Fundamentais da Constituição Brasileira abrangem as seguintes ações erradicar a pobreza, promover a autodeterminação dos povos e igualdade entre os estados.

7. A Constituição Federal do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, autodeterminação dos povos, igualdade entre Estados, solução pacífica dos conflitos e defesa da paz.

Exercícios de Direito Constitucional sobre Princípios Fundamentais

8. O Exercício da Cidadania e a Igualdade entre os Estados Brasileiros são objetivos fundamentais do texto constitucional no qual insere-se como demais objetivos da República, a erradicação da pobreza e a redução da marginalização.

9.Os princípios fundamentais no direito brasileiro são de enorme importância para o exercício eficaz da legislação. Dentro da nossa constituição, os valores sociais do trabalho é um dos princípios fundamentais expressos no texto constitucional.

10. A concessão de asilo político e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade são um dos princípios que regem a relação da República com o exterior cujas ações políticas do Brasil no exterior devem observá-los e segui-los fielmente.

Gabarito dos Exercícios de Princípios Fundamentais:
1.B 2.Certo 3.Certo 4.E 5.Errado 6.Errado 7.Certo 8.Errado 9.Certo 10.Certo

Exercícios de Direito Constitucional

Exercícios Resolvidos de Direito Constitucional para Concursos Públicos Federais. Atividades de Direito Constitucional com Gabarito.

1) A Constituição não estabelece distinção entre brasileiros natos e naturalizados, em virtude do princípio da igualdade. As únicas exceções estão previstas no próprio texto constitucional e são: extradição (art. 5º, LI) e função (arts. 89, VII, e 90) e cargos.
( F ) faltou o art. 222 (propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão).

2) A democracia é o regime constitucional de governo da maioria, que, sobre a base da igualdade e da garantia das liberdades civis, assegura àquela, com o seu direito de representação, o da fiscalização e crítica.
( F ) o correto é assegura à “minoria” o direito de fiscalização e crítica

3) Elegibilidade é a capacidade eleitoral ativa consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular.
( F ) é capacidade eleitoral passiva

4) A exigência legal de que o candidato a concurso público tenha altura mínima não se mostra ofensiva ao princípio da isonomia, desde que compatível com as características do cargo a ser provido. ( V ) STF, RE 140.889/MS

5) Os critérios para a definição dos cargos privativos de brasileiros natos são: a linha sucessória, a segurança nacional e a conveniência legislativa.
( F ) – o constituinte fixou dois critérios para a definição dos cargos privativos de brasileiros natos (art. 12, § 3º): a linha sucessória (arts. 79 e 80) e a segurança nacional (diplomatas, oficiais das Forças Armadas e Ministro da Defesa, por suas posições estratégicas nos negócios do Estado – ver tb art. 87) – hipóteses elencadas no próprio texto constitucional, o qual não contempla a mera conveniência legislativa

6) Os direitos fundamentais de primeira dimensão (ou geração) são basicamente direitos de defesa contra a ingerência do Estado na liberdade pessoal e na propriedade ( V )

Exercícios Resolvidos de Direito Constitucional para Concursos Públicos

7) Sendo garantia constitucional, o duplo grau de jurisdição assegura recurso para a instância hierarquicamente superior em todos os casos julgados originariamente pelos Tribunais
( F ) nem todas decisões de tribunais comportam recurso (p.ex. STF)

8) O princípio da proporcionalidade exige, dentre outras, que haja uma relação empírica entre o meio e o fim, o que impõe ao administrador a utilização de um meio cuja eficácia possa contribuir para a promoção gradual do fim. ( V )

9) O direito de acesso ao Judiciário não comporta limitações concernentes a exaurimento da via administrativa, a estipulação de prazos e exigência de ordem pecuniária.
( F ) é exigível o exaurimento via adm para configurar interesse processual – tb é possível a estipulação de prazos para o ajuizamento da ação (prescrição) para garantir a segurança jurídica

10) Na democracia indireta, a representação consiste em uma técnica de subordinação dos governantes à vontade popular. Contudo, apesar da pressão partidária ou do eleitorado, o voto do parlamentar contrário à orientação do partido ou dos reclamos da opinião pública não pode ser anulado. ( V )

11) A liberdade de pensamento abrange a proteção da liberdade de refletir e raciocinar intimamente e o direito de expressar o pensamento, ler, assistir e ouvir. Como direito fundamental, comporta restrições impostas pelo legislador ou administrador, desde que não seja afetado o seu núcleo intangível.
( F ) incorreto é a alusão ao administrador.

12) Os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo exceções. Contudo, nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, a possível ocorrência de situação de ilicitude penal .
( V ) (STF, Inq 1.957)

13) Os chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal e respectivos vices não precisam se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, por uma única vez, no período subseqüente, mas devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos.
( F ) conforme o resumo, o VPR, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular. O art. 14, § 6º, não menciona os Vices.

Questões de Direito Constitucional para Concursos

14) A expressão “direitos humanos” guarda relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos (caráter supranacional ou internacional). Com efeito, equiparam-se aos direitos naturais.
( F ) direitos humanos não se confunde com direitos naturais

15) O sistema eleitoral majoritário é aquele que faz com que a designação do titular do mandato eletivo recaia sobre o candidato que tenha alcançado a maioria dos votos, podendo esta ser obtida de forma simples ou absoluta. ( V )

16) A Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, que tem assegurada, constitucionalmente, autonomia funcional e administrativa.
( V ) arts. 5º, LXXIV, e 134

17) Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República.
( V ) A Constituição não estabelece limites prévios e abstratos ao valor da indenização. Embora a proporcionalidade (ou mesmo a dignidade humana) e as finalidades compesatória/reparadora, punitiva e educativa atuem como parâmetros (critérios) para a fixação do quantum indenizatório, não correspondem a restrições apriorísticas ao valor reparatório do dano moral.

18) O princípio da reserva legal relativa admite que a lei atribua ao órgão administrativo competência para editar ato normativo estabelecendo parâmetros para a disciplina de determinada matéria.
( F ) os parâmetros para a disciplina da matéria devem ser estabelecidos em lei

19) Em relação aos que exercem atividade política, a proteção à vida privada é mitigada, porque eles estão sujeitos a uma forma especial de fiscalização pelo povo e pela mídia. ( V )

20) O Estado não é civilmente responsável pelos atos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente declarados em lei. ( V )